AREsp 1736791 - DECISAO

AREsp 1736791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a aplicação da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 e, por conseguinte, o Relator não conheceu do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, Requisitos De Admissibilidade, Erro in Procedendo, Erro in Judicando
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Requisitos De Admissibilidade Erro in Procedendo Erro in Judicando

Case Brief

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Parties

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a aplicação da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 e, por conseguinte, o Relator não conheceu do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.