REsp 1754478 - DECISAO

REsp 1754478 - DECISAO

Embora a mera reprodução de peças anteriores nas razões de apelação não implique automaticamente ausência de requisitos de admissibilidade, é necessário que se possam extrair do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. No caso, verificou-se que as razões, ainda que reproduzissem a peça inicial, serviram à impugnação da sentença, pelo que se deu provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos para nova análise e julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ MOSCON; Recorrente: DARLA SANTANA MOSCON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Apelação, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Recursal Apelação Embargos À Execução

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Parties

MARCOS ANDRÉ MOSCON

Recorrente

DARLA SANTANA MOSCON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica
  3. 3 repetição de peças anteriores nas razões de apelação

Ratio Decidendi

Embora a mera reprodução de peças anteriores nas razões de apelação não implique automaticamente ausência de requisitos de admissibilidade, é necessário que se possam extrair do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. No caso, verificou-se que as razões, ainda que reproduzissem a peça inicial, serviram à impugnação da sentença, pelo que se deu provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos para nova análise e julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso.
  • Cassar o acórdão recorrido.