RMS 63465 - ACORDAO

RMS 63465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de argumentação dialética sobre os fundamentos autônomos da decisão agravada; o agravante limitou-se a reeditar as alegações iniciais (pedindo ponderação de valores constitucionais) sem atacar cada fundamento utilizado pela decisão monocrática, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo em conformidade com jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Agravante: Isaias Alves dos Santos; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Segurança Jurídica +4 more

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Parties

Isaias Alves dos Santos

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de argumentação dialética sobre os fundamentos autônomos da decisão agravada; o agravante limitou-se a reeditar as alegações iniciais (pedindo ponderação de valores constitucionais) sem atacar cada fundamento utilizado pela decisão monocrática, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo em conformidade com jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno