AREsp 1743367 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial; tal impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e alegações genéricas são insuficientes; o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício estritamente formal e não para complementar fundamentação.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Parágrafo Único (regularização De Vício Formal), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Art. 932, Parágrafo Único (regularização De Vício Formal) +1 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial; tal impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e alegações genéricas são insuficientes; o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício estritamente formal e não para complementar fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade