AREsp 1753659 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253, I, do RISTJ), e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza correção de vício formal, não complementação de fundamentação.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Vício Formal, Multas Processuais
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Vício Formal Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253, I, do RISTJ), e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza correção de vício formal, não complementação de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.