RMS 65232 - DECISAO

RMS 65232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de ação de interdição ainda em curso que impede a demonstração de direito líquido e certo — configurando violação ao princípio da dialeticidade, razão suficiente para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno Eduardo Ribeiro; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Interdição E Capacidade Civil, Representação Processual, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Prova Pré Constituída Interdição E Capacidade Civil Representação Processual Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Eduardo Ribeiro

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 necessidade de decisão judicial definitiva sobre a interdição
  3. 3 ônus da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de ação de interdição ainda em curso que impede a demonstração de direito líquido e certo — configurando violação ao princípio da dialeticidade, razão suficiente para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.