AREsp 1481424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; a decisão de origem abordou adequadamente a inadequação da via eleita e estava suficientemente fundamentada, cabendo aplicar por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à pretensão recursal.

Parties
Agravante: ADOQUE ROBERTO DE ANDRADE; Agravado: JOVACIR GREGÓRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Omissão, Contradição E Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Omissão, Contradição E Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADOQUE ROBERTO DE ANDRADE

Agravante

JOVACIR GREGÓRIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 desobediência ao artigo 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; a decisão de origem abordou adequadamente a inadequação da via eleita e estava suficientemente fundamentada, cabendo aplicar por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se.