AREsp 1520804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o comando do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015; adicionalmente, não se demonstrou o prequestionamento ficto exigido, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e não houve prova documental da idade para concessão de prioridade.

Parties
Agravante: MARCOS KNOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS KNOPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o comando do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015; adicionalmente, não se demonstrou o prequestionamento ficto exigido, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e não houve prova documental da idade para concessão de prioridade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015.
  • Não deferir o pedido de concessão de preferência legal por ausência de juntada de documentação comprobatória da idade do agravante.