AREsp 1729966 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou novos subsídios nem alegou omissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CLARINDO TAVARES DA SILVA; Agravante: ELEDOALDO ANTONIO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interpretação De Cláusula Contratual
Case Brief
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Parties
CLARINDO TAVARES DA SILVA
Agravante
ELEDOALDO ANTONIO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 3 Configuração ou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou novos subsídios nem alegou omissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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