AREsp 1773482 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º CPP); além disso, é inviável corrigir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa; e a via do recurso especial não comporta a análise de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MARCELLE DE PAULA MENEZES PINTO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Acesso À Justiça
Processual Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCELLE DE PAULA MENEZES PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de correção de deficiências do agravo em recurso especial por agravo regimental
  3. 3 análise de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º CPP); além disso, é inviável corrigir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa; e a via do recurso especial não comporta a análise de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental