AREsp 1764466 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, pela agravante, aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (inclusive quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já omissa.

Parties
Agravante: CIRILO VICENTE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

CIRILO VICENTE DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, pela agravante, aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (inclusive quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já omissa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.