AREsp 1778129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o requisito objetivo de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015, sendo cabível a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o requisito objetivo de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015, sendo cabível a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.