AREsp 1777681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: MARIA ÂNGELA BERTOLDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ÂNGELA BERTOLDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para fins de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.