AREsp 1778447 - DECISAO

AREsp 1778447 - DECISAO

O STJ concluiu que a apelação da recorrente atendia minimamente ao princípio da dialeticidade, de modo que a repetição de argumentos não autorizou, por si só, o não conhecimento do recurso; por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por suposta ausência de impugnação específica foi cassado, e os autos foram devolvidos para que a Corte de origem julgue o mérito da apelação, com afastamento da multa imposta.

Parties
Recorrente: DELI A DINIZ & CIA. LTDA; Recorrida: CONSTRUTORA TITANIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para julgamento da apelação; multa imposta afastada.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento Da Apelação, Agravo Interno, Multa Recursal, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Conhecimento Da Apelação Agravo Interno Multa Recursal Rescisão Contratual Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

DELI A DINIZ & CIA. LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA TITANIUM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 apreciação da necessidade de impugnação específica nos recursos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 admissibilidade da apelação que repete argumentos já apresentados
  3. 3 aplicação de multa pela corte de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apelação da recorrente atendia minimamente ao princípio da dialeticidade, de modo que a repetição de argumentos não autorizou, por si só, o não conhecimento do recurso; por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por suposta ausência de impugnação específica foi cassado, e os autos foram devolvidos para que a Corte de origem julgue o mérito da apelação, com afastamento da multa imposta.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para julgamento da apelação; multa imposta afastada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido