AREsp 1809302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou ter infirmado a aplicação da Súmula n. 83/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC aplicado via art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO ARTUR RODRIGUES DA SILVA; Decisionada / Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ARTUR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisionada / Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou ter infirmado a aplicação da Súmula n. 83/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC aplicado via art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.