AREsp 1614897 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada e sendo ineficaz a impugnação trazida tardiamente em sede de agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impugnação tardia em agravo interno é inovação recursal e ineficaz
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada e sendo ineficaz a impugnação trazida tardiamente em sede de agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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