AREsp 1713809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, sendo aplicáveis as súmulas 182/STJ e 7/STJ e o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: KUHN DO BRASIL S/A IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Bases Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KUHN DO BRASIL S/A IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, sendo aplicáveis as súmulas 182/STJ e 7/STJ e o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015