AREsp 1620395 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, impede-se o conhecimento do recurso; a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno é inovação recursal e ineficaz, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INES YOSHIE NAKASHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Tardia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Tardia Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INES YOSHIE NAKASHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 ineficácia da impugnação apresentada tardiamente em agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, impede-se o conhecimento do recurso; a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno é inovação recursal e ineficaz, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.