AREsp 1796318 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de inovar e agregar argumentos tardiamente caracteriza preclusão consumativa e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Luiz Dinei Almirão dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luiz Dinei Almirão dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de inovar e agregar argumentos tardiamente caracteriza preclusão consumativa e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.