AREsp 1805974 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SAMUEL DE MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SAMUEL DE MOURA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3.º do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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