RMS 64783 - ACORDAO

RMS 64783 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; por manifestar intuito protelatório, impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA LANATOVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Uso Indevido De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnável Por Recurso, Duplicidade De Vias, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Uso Indevido De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnável Por Recurso Duplicidade De Vias Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA LANATOVITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impropriedade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (art. 1.015, § único, CPC; Súmula 267/STF)
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório nos termos do art. 1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; por manifestar intuito protelatório, impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, exigindo-se o depósito dessa quantia para interposição de qualquer outro recurso