RMS 65398 - ACORDAO

RMS 65398 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todas as bases jurídicas da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso mostrou-se inconsistente e insuficiente para justificar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Lara do Nascimento Moraes de Moraes e outros; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Fundamentada, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Fundamentada Mandado De Segurança Recurso Ordinário Inovação Recursal

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Parties

Lara do Nascimento Moraes de Moraes e outros

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida
  2. 2 ônus da dialeticidade do recorrente
  3. 3 candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todas as bases jurídicas da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso mostrou-se inconsistente e insuficiente para justificar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.