AREsp 1801416 - ACORDAO

AREsp 1801416 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação já apresentada, servindo apenas para sanar vícios formais.

Parties
Agravante: TADEU REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TADEU REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal
  3. 3 preclusão decorrente da inércia do agravante quanto aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação já apresentada, servindo apenas para sanar vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pelo Tribunal de origem.