AREsp 1775420 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas estavam dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DHIEGO JOSÉ FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DHIEGO JOSÉ FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas estavam dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental