AREsp 1827555 - DECISAO

AREsp 1827555 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ concluiu que PETROS não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, de modo que, nos termos do art. 1.010, II, do NCPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 568), o recurso especial não poderia prosperar; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, além de majorar os honorários advocatícios para 5% sobre a base de cálculo fixada em primeiro grau.

Parties
Autora: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Ré: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em favor de BRASILMAXI e outra para 5% sobre a base de cálculo fixada em primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 568 Do STJ, Honorários Advocatícios, Supressio, Concordância Tácita
Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula Nº 568 Do STJ Honorários Advocatícios Supressio Concordância Tácita

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Autora

BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. e outra

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, II, NCPC)
  2. 2 admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ concluiu que PETROS não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, de modo que, nos termos do art. 1.010, II, do NCPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 568), o recurso especial não poderia prosperar; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, além de majorar os honorários advocatícios para 5% sobre a base de cálculo fixada em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em favor de BRASILMAXI e outra para 5% sobre a base de cálculo fixada em primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (decisão de e-STJ, fls. 360/362).
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.