REsp 1651402 - DECISAO

REsp 1651402 - DECISAO

Havendo, das razões de apelação, fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, a mera reprodução de argumentos constantes da inicial ou da contestação não impede o conhecimento da apelação; no caso concreto, a apelação demonstrou razões suficientes, pelo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação e do recurso adesivo.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Da Apelação, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Art. 514 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Da Apelação Repetição De Indébito Revisão Contratual Art. 514 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade da apelação que repete argumentos da petição inicial/contestação
  2. 2 Aplicação do art. 514, II, CPC/1973 quanto à impugnação específica
  3. 3 Necessidade de extração das razões de fato e de direito que demonstrem interesse de reforma da sentença

Ratio Decidendi

Havendo, das razões de apelação, fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, a mera reprodução de argumentos constantes da inicial ou da contestação não impede o conhecimento da apelação; no caso concreto, a apelação demonstrou razões suficientes, pelo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação e do recurso adesivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação interposto pelas recorrentes e do recurso de apelação adesivo