AREsp 1774092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAIR JÚNIOR DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

JAIR JÚNIOR DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 obediência ao art. 932, III, do CPC/2015 (ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental