REsp 1902947 - DECISAO

REsp 1902947 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ (exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos com fundamento no novo Código) e considerando a jurisprudência do STJ de que não se conhece de recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial, observando também que a matéria relativa à impugnação específica em agravo interno está sujeita à estrita observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Autor: Adeilton Peres Teixeira; Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Adeilton Peres Teixeira

Autor

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do novo CPC e Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ (exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos com fundamento no novo Código) e considerando a jurisprudência do STJ de que não se conhece de recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial, observando também que a matéria relativa à impugnação específica em agravo interno está sujeita à estrita observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.