AREsp 1798174 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (via art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: MAURO PINHEIRO PLISKEVSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Via Art. 3.º Do CPP
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicável Via Art. 3.º Do CPP

Case Brief

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Parties

MAURO PINHEIRO PLISKEVSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (via art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 1065530/2020).