RMS 64632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o principal fundamento da decisão agravada (de que candidatos aprovados além do número de vagas do edital não possuem direito líquido e certo à nomeação), configurando violação do princípio da dialeticidade, o...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Fundamentada, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Concurso Público E Nomeação De Aprovados Além Das Vagas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Fundamentada Direito Líquido E Certo À Nomeação Concurso Público E Nomeação De Aprovados Além Das Vagas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal
  3. 3 Análise do direito líquido e certo de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o principal fundamento da decisão agravada (de que candidatos aprovados além do número de vagas do edital não possuem direito líquido e certo à nomeação), configurando violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015