AREsp 1759154 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BOLSA DE MERCADORIAS DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO BOLSA DE MERCADORIAS DE SAO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 1042 do CPC/15), interposto por CONDOMINIO EDIFICIO BOLSA DE MERCADORIAS DE SAO PAULO, em face da decisão que deixou de admitir recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve "a pretendida ofensa ao art. 1.022, II, do CPC"; (ii) ausente a alegada "infringência aos incisos do §1º do art. 489 do CPC";(iii)e incidência da Súmula 280 do STF(fls. 624/625, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 628/634, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 641/650, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.Da leitura das razões do agravo (art. 1042 do CPC/15), fls. 628/634, verifica-se que a parte recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à ausência de víciosna fundamentação do decisum, alegada ofensa ao§1º do art. 489 do CPC/15. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do CPC/15: Art. 932.Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ,"à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira ademonstrarque o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja,não bastaque façaalegações genéricasem sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge"(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). Nesse sentido: AgInt no AREsp 960.836/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016; AgInt no AREsp 862.831/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016; AgInt no AREsp 236.698/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016. 2.Do exposto, com amparo no artigo 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.Intimem-se.