AREsp 1700561 - DECISAO

AREsp 1700561 - DECISAO

Reconsiderada inicialmente a decisão monocrática quanto à tempestividade, o Tribunal entendeu, porém, que o agravo em recurso especial não é admissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PAULO NICODEMO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Da Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf)

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Parties

PAULO NICODEMO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Da Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo versus ocorrência de feriado durante o prazo
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não afastar os fundamentos que motivaram a não admissão na origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada inicialmente a decisão monocrática quanto à tempestividade, o Tribunal entendeu, porém, que o agravo em recurso especial não é admissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se