AREsp 1811639 - DECISAO

AREsp 1811639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo em silêncio quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há orientação jurisprudencial diversa, em afronta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo em silêncio quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há orientação jurisprudencial diversa, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.