AREsp 1758135 - DECISAO

AREsp 1758135 - DECISAO

O Tribunal regional considerou que a apelação limitou-se a reproduzir a contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não demonstrando interesse recursal (ausência de utilidade/necessidade); como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o verbete da Súmula 83/STJ, o que autorizou o Superior Tribunal a conhecer do agravo e de pronto não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade da jurisprudência do STJ com o acórdão recorrido
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal pela ausência de impugnação específica (art. 1.010, II, CPC/15)
  3. 3 análise do interesse recursal pelo binômio utilidade-necessidade (arts. 17 e 996, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional considerou que a apelação limitou-se a reproduzir a contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não demonstrando interesse recursal (ausência de utilidade/necessidade); como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o verbete da Súmula 83/STJ, o que autorizou o Superior Tribunal a conhecer do agravo e de pronto não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.