AREsp 1787724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que acolheu jurisprudência do STJ e aplicou a Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALAIR VALTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALAIR VALTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação genérica da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que acolheu jurisprudência do STJ e aplicou a Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.