AREsp 1751662 - DECISAO

AREsp 1751662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/15 — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/15 e pela...

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Parties
Agravante: WELLINGTON BATISTA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Artigo 489 Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Artigo 489 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

WELLINGTON BATISTA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao exame do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/15 — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/15 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.