AREsp 1755487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob ofundamento de incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF(e-STJ fls. 1.490/1.491). O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 1.375): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELAS MESMAS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DOS RECURSOS PROTOCOLADOS POR PRIMEIRO. APELAÇÃO 01 (BANCO DO BRASIL) TÓPICOS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO :JUROS, MULTA E JUROS DE MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SEQUER ANALISOU REFERIDAS MATÉRIAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DEFESA GENÉRICA. ART. 1.010, III, C/C ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT ". PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA OS ENCARGOS QUE ENTENDE SERVANDA INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE APELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 (ELIZABETH ORLANDINA DA SILVA VILAÇA): AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DE CONTRAPOSIÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. RECURSO QUE, NA SUA MAIOR PARTE, É CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, INCISO III E 1.010, III, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 1.449/1.459), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aoart. 42, parágrafo único, do CDC. A insurgência cuidou dos seguintes temas: (a) repetição em dobro do indébito, e (b) nulidade das cláusulas abusivas. No agravo (e-STJ fls. 1.503/1.151), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.471/1.484) e contraminuta (e-STJ fls. 1.525/1.528). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A Corte local não conheceu da apelação interposta pela recorrente, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.384/1.385): Os argumentos trazidos nas razões recursais da apelação não impugnam os fundamentos da sentença, o que fere sobremaneira o princípio da dialeticidade. Dispõe aludido princípio que deve o apelante apresentar as razões pelas quais entende que a decisão deva ser modificada, sendo essas razões que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad , fixando os limites da aplicação da jurisdição em grau recursal. quem Sem a indicação das razões específicas pelas quais merece a decisão reforma não há como se formar o contraditório, uma vez que o recorrido não teria o que contrarrazoar, tampouco se saberia o âmbito da devolutividade do recurso, uma vez que o efeito devolutivo tem a aptidão de devolver ao conhecimento do tribunal somente a matéria impugnada. (..) De fato, incumbia ao apelante atacar a motivação da sentença. Contudo, não o fez. Não há em sua peça recursal impugnação específica a nenhum dos fundamentos utilizados pelo julgador a em relação os argumentos apontados. Verifica-se que o recurso, em sua maior parte, é cópia da petição inicial dos embargos à execução e da revisional, mudando pouquíssimas e superficiais palavras e retirando alguns tópicos. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aoart. 42, parágrafo único, do CDC, observa-se que a matéria versada nodispositivoem questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pela decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. A insurgência encontra óbice na Súmula n. 211/STJ. No mais, constata-se quea agravante não apresentou, em suas razões de especial, argumentos aptosa impugnar o fundamento do acórdão recorrido para não conhecer do seu recurso, relativo à ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que a insurgência encontra óbice naSúmulan. 283 do STF. Além disso, quanto à suposta nulidade das cláusulas ajustadas, verifica-se que a recorrente deixou de indicar, nas razões do especial, quais os dispositivos legais que reputou violados, procedimento indispensável para confirmar a existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Por fim, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do artigo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o exame das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). A recorrenteapenas transcreveutrechos dos julgados supostamente divergentes, sem indicar os dispositivos de interpretação controvertida nem demonstrar a similitude fática e as divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. (..) 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 488.145/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.