AREsp 1779231 - ACORDAO

AREsp 1779231 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento autônomo relativo à impossibilidade de revisão de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALVIMAR LOPES CLEMÊNCIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impossibilidade De Revisão De Provas/reinterpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impossibilidade De Revisão De Provas/reinterpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALVIMAR LOPES CLEMÊNCIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigação de impugnação fundamentada dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento autônomo relativo à impossibilidade de revisão de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial