AREsp 1775390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO DO VALLE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DO VALLE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da impugnação específica previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ
  3. 3 decisão de origem que apontou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo do insurgente.