AREsp 1843244 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a análise do mérito.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GERING; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

PAULO CESAR GERING

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por razões dissociadas do decisum agravado
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.