AREsp 1702422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO WENZEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUCIANO WENZEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido