REsp 1678982 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade: o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Art. 105, III, "a" E "c" Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade: o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental