AREsp 1782273 - ACORDAO

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Por não ter a agravante infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, não se admite o agravo interno, devendo o recurso ser não conhecido.

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Parties
Agravante: MARIA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ E Quarta Turma
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Aggravos (agravo Interno), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Aggravos (agravo Interno) Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

MARIA DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ E Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação da agravante sobre ausência de óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e reapreciação de mérito

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, não se admite o agravo interno, devendo o recurso ser não conhecido.