RMS 65058 - ACORDAO

RMS 65058 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada das bases jurídicas da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; a decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência consolidada de que aprovados fora das vagas não têm direito líquido e certo à nomeação.

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Parties
Agravante/recorrente: Flaizy Jussara Santos de Araújo; Recorrido: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Fundamentada, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Fundamentada Direito Líquido E Certo À Nomeação Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

Flaizy Jussara Santos de Araújo

Agravante/recorrente

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada das bases jurídicas da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; a decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência consolidada de que aprovados fora das vagas não têm direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.