AREsp 1785050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intuito protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a majoração de honorários já havia sido determinada na decisão monocrática.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intuito protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a majoração de honorários já havia sido determinada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto