AREsp 1822981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ; impugnações genéricas às súmulas invocadas (Súmula 7 e Súmula 83) são insuficientes para afastar o óbice, sendo necessário, no caso da Súmula 83, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida Por Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida Por Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ; impugnações genéricas às súmulas invocadas (Súmula 7 e Súmula 83) são insuficientes para afastar o óbice, sendo necessário, no caso da Súmula 83, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial