AREsp 1824584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se presta para suprir a falta de fundamentação substancial, aplicando-se apenas a vícios formais.

Parties
Agravante: ROBERTO FREITAS TEIXEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO FREITAS TEIXEIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito objetivo de admissibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à sua limitação a vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se presta para suprir a falta de fundamentação substancial, aplicando-se apenas a vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica