AREsp 1865170 - DECISAO

AREsp 1865170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual não admitiu o recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Recurso Cabível Contra Decisão Que Extingue a Execução
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno Recurso Cabível Contra Decisão Que Extingue a Execução

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual não admitiu o recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.