REsp 1903216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art....

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Parties
Agravante: LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Seguros Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova

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Parties

LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.