AREsp 1838703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas (518, 284, 282, 356, 7)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas (518, 284, 282, 356, 7)

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Controle de admissibilidade do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos